A autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias. Está ressalvada, porém, a possibilidade de o poder público intervir na atividade para garantir a sua continuidade …

Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem no Brasil Leia mais »

A Justiça concedeu decisão favorável ao Conselho Nacional de Praticagem (CONAPRA) proibindo o tabelamento de preços do setor. A sentença, proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 20/8, reconhece o direito líquido e certo da …

Justiça reconhece direito de livre negociação dos serviços de Praticagem Leia mais »

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade de ato da Comissão Nacional Para Assuntos de Praticagem (Conap), órgão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, que fixou preços para os serviços de praticagem prestados no Porto de …

AGU comprova validade de fixação de preços para praticagem no Porto de Santos Leia mais »