Extinção da Comissão Nacional de Assuntos de Praticagem

No dia 02 de janeiro de 2019, foi promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Decreto nº 9.676, que revogou o Decreto nº 7.860, de 06 de dezembro de 2012, extinguindo assim a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP), que tratava da aprovação de metodologia e de proposição de preços máximos dos serviços de praticagem.