Fixação de preços da Praticagem é ilegal: diz Conapra

O Conselho Nacional de Praticagem (CONAPRA) classificou de ilegal a Consulta Pública publicada no Diário Oficial da União nesta terça feira (5/8), que fixa preços máximos para seis Zonas de Praticagem: Maranhão, Fortaleza, Pernambuco, Rio de Janeiro, Paranaguá e Itajaí.

Segundo o Conapra, com a iniciativa, a Comissão Nacional de Assuntos de Praticagem (CNAP) ignorou decisão da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em maio último, proferiu sentença judicial determinando que o governo se abstenha de impor limites máximos aos preços dos serviços do setor. A justiça entendeu que a praticagem é serviço privado, uma relação entre prestadores e seus tomadores de serviços e, como tal, não pode sofrer interferência do governo. “Como o governo vai intervir em contratos privados, muitos deles com validade para os próximos três anos”?, indagou o presidente do Conapra, Ricardo Falcão. “Isto é um absurso”, completou.

Outro argumento sustentado pelos práticos é que a metodologia utilizada para fixar preços não leva em consideração as diferenças regionais, embora o governo sustente que há sim um critério deferenciado para cada área. Estudo encomendado pela Praticagem do Rio Grande à Universidade Federal do Rio Grande, conclui que “o modelo proposto é confuso, pouco transparente e se mostra inconsistente. A iniciativa de fixação de preços no Brasil é inédita não só para o serviço de praticagem no mundo, mas para qualquer outro tipo de serviço privado regulado pelo setor público”.

Entendimento pacifica a questão

Depois de quase um ano de reuniões, a Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima (Fenamar) e a Federação Nacional dos Práticos (Fenapráticos) chegaram a um entendimento que estabelece as condições para a relação a ser observada entre o tomador e o prestador de serviços de praticagem nas 22 Zonas de Praticagem (ZPs) brasileiras.

A reunião, que concluiu a negociação, foi sediada na Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, que como Autoridade Marítima tem um histórico de atuação como mediadora entre fornecedores e consumidores dos serviços de praticagem e, caso ocorra ameaça à sua permanente disponibilidade, fixa o preço dos serviços. “Estamos fazendo a nossa parte. Há alguns meses já vínhamos conversando e a negociação culminou nesse acordo. Tal entendimento supera, em muito, a proposta do governo e alinha as expectativas de ambos os lados”, concluiu Otávio Fragoso, presidente da Fenapráticos.

O memorando de entendimentos, que abrange mais de 80% dos serviços hoje prestados no país, afasta definitivamente a hipótese do tabelamento generalizado de preços da praticagem que vem sendo estudada pelo governo desde o final de 2012.