No dia 02 de janeiro de 2019, foi promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Decreto nº 9.676, que revogou o Decreto nº 7.860, de 06 de dezembro de 2012, extinguindo assim a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem …
Extinção da Comissão Nacional de Assuntos de Praticagem Leia mais »
A autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias. Está ressalvada, porém, a possibilidade de o poder público intervir na atividade para garantir a sua continuidade …
Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem no Brasil Leia mais »
A Diretoria de Portos e Costas, por meio da portaria N°281/DPC (14 de setembro de 2015), alterou as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem (NORMAM-12/DPC), substituindo o texto do item 0501 – “FIXAÇÃO DOS PREÇOS” pelo seguinte:
A Justiça concedeu decisão favorável ao Conselho Nacional de Praticagem (CONAPRA) proibindo o tabelamento de preços do setor. A sentença, proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 20/8, reconhece o direito líquido e certo da …
Justiça reconhece direito de livre negociação dos serviços de Praticagem Leia mais »
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade de ato da Comissão Nacional Para Assuntos de Praticagem (Conap), órgão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, que fixou preços para os serviços de praticagem prestados no Porto de …
AGU comprova validade de fixação de preços para praticagem no Porto de Santos Leia mais »