CONAPRA X CNAP
Nota à imprensa

O Conselho Nacional de Praticagem (CONAPRA) considera o objeto da consulta pública número 02/2013, convocada pela Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP) para impor tabelamento de preços do serviço no país, um flagrante desrespeito do governo ao direito constitucional da livre-iniciativa e da livre negociação.

A praticagem no Brasil é um serviço eminentemente privado, com formação de preços ditada pela relação comercial entre empresas de praticagem e as corporações dos armadores há décadas. A intervenção do governo nesta relação de caráter privado beneficia exclusivamente os armadores da navegação, empresas globalizadas, de capital estrangeiro, sem nenhum compromisso com a redução dos fretes marítimos cobrados dos exportadores e importadores dependentes dos portos brasileiros.

Os primeiros cálculos demonstram que a aplicação dos valores oferecidos à consulta pública gerará perdas de faturamento das empresas de praticagem na ordem de 70% a 87%, inviabilizando a atividade empresarial. O setor emprega 411 práticos e mobiliza direta e indiretamente 12 mil pessoas atuando na cadeia da atividade, em centros de coordenação de tráfego, lanchas dedicadas, escritórios, bases operacionais, estaleiros e oficinas. A receita auferida com a atividade cobre o custo de instalação, manutenção e operacionalização deste amplo complexo.

Apesar de, teoricamente, ter-se criado o espaço para o diálogo com uma “Consulta Pública”, o processo de tomada de decisões do governo em relação ao setor tem revelado um viés unilateral, sem consideração a críticas de caráter técnico ou mesmo sem interesse de conhecimento in loco da atividade da praticagem.

É de nosso entendimento que ainda há tempo para a CNAP tomar conhecimento das especificidades do serviço no Brasil. O setor da praticagem continua sempre aberto ao diálogo mas não pode aceitar passivamente uma intervenção que compromete a qualidade, a eficiência e a segurança do serviço.