TÍTULO I DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA CAPÍTULO I FINALIDADE Art. l°  A Comissão Nacional para Assuntos da Praticagem e uma comissão instituída pelo Decreto n° 7.860, de 6 de dezembro de 2012, que tem por finalidade propor metodologia de regulação …

Regimento Interno da Comissão Nacional para Assuntos da Praticagem – CNAP Leia mais »

O decreto publicado no Diário Oficial da União, que cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem estabelece uma revolução ao propor um teto máximo de preço. A expectativa era que a comissão apenas propusesse formas de regular o preço, …

Armadores acham positivo a criação de um teto de preço na praticagem Leia mais »